Organização, despesas com pessoal e défice na educação

1 - Organização
Adjudicação direta para organização
dos serviços e quadro de pessoal
Aquisição de Serviços para a
Revisão da Estrutura Organizacional, do Regulamento de Organização dos Serviços
e do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal da Guard. Deloitte Business
Consulting por 39.336,40 Euros
Cláusula segunda: Esta prestação de
serviços é adjudicada pelo valor de trinta e nove mil trezentos e trinta e seis
euros e quarenta cêntimos, ao qual deverá ser adicionado o IVA à taxa legal em
vigor, de harmonia com as peças do procedimento de formação deste contrato, que
dele fazem parte integrante.
Cláusula terceira: O preço
contratual é pago 30 dias após a receção da fatura da seguinte forma: Fase 1 - 9.778,80
euros. Fase 2 - 9.778,80 euros, Fase 3 - 10 000 Euros. Fase 4 - 49.778,80;
Cláusula quarta: O prazo máximo
para a elaboração da proposta é de 6 (seis) semanas, de acordo com as seguintes
fases/prazos parcelares:
a) 1a. fase - Análise da situação
atual - 2 semanas após início do contrato;
b) 2a. fase - Revisão da Estrutura
Organizacional da Câmara da Guarda - 4 semanas após início do contrato;
c) 3a. fase - Revisão do
Regulamento - 5 semanas após início do contrato;
d) 4a. fase - Dimensionamento do
Quadro de Pessoal - 6 semanas após início do contrato, em conformidade com os
respetivos termos e condições
2 – Défice na educação e continuam
as desculpas
“Há um défice anual de 1 milhão de
euros na transferência de competências na área da educação que o município é
obrigado a suportar para cobrir despesas de educação que o Estado central não
transfere integralmente. A autarquia retira esta verba do seu próprio orçamento
para garantir serviços essenciais como aquecimento e manutenção, sublinhando
que a Guarda se recusa a ser o banco do Estado e alerta para um país a «duas
velocidades» nesta matéria”
“O município tem prontos projetos
de reabilitação para as escolas de Santa Clara, Carolina Beatriz Ângelo e a 3.ª
fase da Secundária da Sé, orçados em 20 milhões de euros. No entanto, criticou
o facto de estas obras estarem à espera de financiamento do Estado Central,
afirmando que o município não possui tesouraria para avançar sozinho com tal
investimento.”
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