A decisão do tribunal

Por ser do interesse dos Munícipes, publico na integra o que escreveu o jornalista Gustavo Brás, na sua página “Diário de todas as Beiras”.
Não foi pedida a autorização para a publicação. O texto segue sem as aspas.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (TAFCB) condenou, em Fevereiro deste ano, a Câmara da Guarda ao pagamento de 3.604 euros (acrescidos de juros de mora) a uma das funcionárias em consequência da pena de suspensão que lhe foi aplicada no âmbito de um processo disciplinar mas até agora a autarquia ainda não cumpriu a sentença. O assunto foi levantado na reunião do executivo municipal, na semana passada, pelo vereador do PS António Monteirinho, que, recordou que a decisão do TAFCB ainda contempla que “seja declarado que o tempo cumprido efectivamente em consequência da suspensão que lhe foi aplicada releva para todos os efeitos legais mudança de posição reivindicativa promoção, aposentação e benefícios sociais”.
O socialista realça que, “cada dia que passa, aumenta a despesa da autarquia, ao nível dos juros, na devida renumeração da funcionária e nos juros de mora dos descontos à Segurança Social”. “A pergunta que se impõe é: quem assume estes prejuízos por incompetência?”, questionou o vereador (que esteve na reunião em substituição de Adelaide Campos).
António Monteirinho recordou que “o processo disciplinar foi mandado instaurar no SMAS [Serviços Municipalizados de Água e Saneamento] em 2015” por Luísa dos Santos, tendo sido “aplicada a Gisela Valente a pena disciplinar de três meses de suspensão sem vencimento”. “Para além desta decisão, três dias antes foi-lhe retirada a acumulação de funções privadas, que possuía desde a entrada para o quadro do SMAS”, um acto que, no entender do vereador do PS “visava afectar a funcionária impedindo-a de ter qualquer rendimento durante o período da suspensão”. Recordou ainda que “este processo está relacionado com um processo de assédio moral, interposto pela funcionária”.
O socialista considera que “estas decisões tiveram o seu requinte de malvadez e demonstram um padrão de actuação que não se coaduna com o desempenho de funções de presidente da Câmara Municipal da Guarda”.
“O não cumprimento de uma sentença judicial por parte da Câmara Municipal da Guarda, referente ao caso de Gisela Valente, ou outro qualquer funcionário da autarquia, levanta questões sérias sobre a sua administração na Câmara”, defende o vereador do PS.
Em resposta, o presidente da Câmara, Sérgio Costa, afirmou que não comenta e nem iria comentar processos judiciais em curso. “Lamento que queira fazer política à custa de processos judiciais em curso”, afirmou, acrescentando que “não houve condenação e o processo ainda não está finalizado”. António Monteirinho esclarece que no caso a que se referiu a sentença foi definitiva.
O vereador relembrou que “este processo está relacionado com um processo de assédio moral, interposto pela funcionária” contra a autarquia que já tem data marcada para ser julgado mas que, como o “Diário de Todas as Beiras” apurou, poderá não realizar-se uma vez que está a decorrer uma tentativa de acordo entre o município e a funcionária.
Quanto ao “processo cível que a funcionária interpôs contra a actual assessora do presidente, junto do Ministério público em 2018, encontra-se em recurso para o Tribunal Constitucional, tendo sido proferidas duas decisões condenando a sua assessora”, recordou o vereador.