quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Lei das recandidaturas autárquicas

Seja Juiz e interprete a pequena lei dos mandatos autárquicos.
Como é possível que uma lei tão pequena, com dois parágrafos, tenha duas interpretações completamente diferentes?
Lei nº 46/2005
Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais
A Assembleia da República decreta nos termos da alínea c) do artigo 161º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1º
Limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais
1- O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos, salvo se no momento da entrada em vigor da presente lei tiverem cumprido ou estiverem a cumprir, pelo menos, o 3º mandato consecutivo, circunstância em que poderão ser eleitos para mais um mandato consecutivo.
2- O presidente da câmara municipal e o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.
3- No caso de renúncia ao mandato, os titulares dos órgãos referidos nos números anteriores não podem candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quadriénio imediatamente subsequente à renúncia.
Artigo 2º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006

3 comentários:

  1. já tinha lido isso num blogue é uma vergonha.

    ResponderEliminar
  2. Caro amigo: não é "Presidente da" mas sim "Presidente de". Cumprimentos.

    ResponderEliminar