tag:blogger.com,1999:blog-8784795225681747309.post6842745017320966419..comments2024-03-29T13:56:51.695+00:00Comments on SOL DA GUARDA: A Rotunda da Locomotiva: Locomotiva 1505 Património classificado. Petição PúblicaA Oliveirahttp://www.blogger.com/profile/03540774331693998580noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-8784795225681747309.post-77026726897710121742018-03-17T02:37:40.219+00:002018-03-17T02:37:40.219+00:00Lei n.º 107/2001
de 8 de Setembro
Estabelece as ...Lei n.º 107/2001<br /><br />de 8 de Setembro<br /><br />Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.<br /><br />Artigo 18.º<br />Classificação<br />1 - Entende-se por classificação o acto final do procedimento administrativo mediante o qual se determina que certo bem possui um inestimável valor cultural. <br />2 - Os bens móveis pertencentes a particulares só podem ser classificados como de interesse nacional quando a sua degradação ou o seu extravio constituam perda irreparável para o património cultural. <br />3 - Dos bens móveis pertencentes a particulares só são passíveis de classificação como de interesse público os que sejam de elevado apreço e cuja exportação definitiva do território nacional possa constituir dano grave para o património cultural. <br />4 - Só é possível a classificação de bens móveis de interesse municipal com o consentimento dos respectivos proprietários.Anonymousnoreply@blogger.com